Termos de uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma OrbPag ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("OrbPag", "nós").

Ao criar uma conta, acessar o painel, utilizar a API ou aceitar pagamentos por meio da Plataforma, a pessoa física ou jurídica cadastrada ("Lojista") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la.

• Pagador: pessoa que realiza um pagamento ao Lojista por meio de cobrança, link de pagamento ou checkout da Plataforma.
• Cobrança: solicitação de pagamento via PIX gerada pela Plataforma, com QR Code e código Copia e Cola.
• Saldo: valores de titularidade do Lojista registrados na Plataforma, divididos em saldo disponível e saldo bloqueado.
• Instituição liquidante: instituição parceira responsável pelo processamento das transações PIX e pela liquidação dos valores ([NOME DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SE EXIGIDO]).
• MED: Mecanismo Especial de Devolução instituído pelo Banco Central do Brasil no âmbito do arranjo PIX.
• USDT: ativo virtual (stablecoin) referenciado ao dólar americano, transferido em redes blockchain.

Para usar a Plataforma, o Lojista deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz ou, no caso de pessoa jurídica, estar regularmente constituído. O Lojista se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las atualizadas.

Todo cadastro passa por análise de conformidade, incluindo verificação de identidade e da atividade econômica ("KYC"), em atendimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentação aplicável). A OrbPag pode solicitar documentos adicionais a qualquer tempo e pode recusar, limitar ou encerrar cadastros, a seu critério e nos limites da lei.

O Lojista é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais e pelos acessos concedidos aos membros de sua equipe.

A Plataforma disponibiliza ao Lojista, conforme habilitação da conta:

• criação de cobranças PIX pelo painel, por links de pagamento, pelo checkout hospedado e pela API;
• consulta de saldo, extrato e saques via PIX;
• conversão e liquidação de valores em USDT para carteira indicada pelo Lojista;
• gestão de infrações MED, estornos e notificações;
• API, chaves de acesso, webhooks e registros de integração.

A OrbPag atua como provedora de tecnologia e intermediação de pagamentos. O processamento das transações PIX e a guarda e liquidação dos recursos são realizados por instituição liquidante parceira, nos termos da regulamentação aplicável. [AJUSTAR CONFORME O ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DA EMPRESA]

Pelos serviços, o Lojista paga as tarifas vigentes informadas no site e no painel, que podem incluir percentual e/ou valor fixo por cobrança paga, tarifa por saque e tarifa sobre valores liquidados em USDT. Condições comerciais específicas podem ser acordadas por escrito.

As tarifas são descontadas automaticamente do valor recebido ou do saldo do Lojista. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de [30] dias e não afetam transações já concluídas. Tributos incidentes sobre a atividade do Lojista são de sua exclusiva responsabilidade.

Valores de cobranças pagas são creditados no saldo disponível após a confirmação do pagamento, já descontadas as tarifas. Parte do saldo pode ficar bloqueada em razão de infrações MED, estornos em andamento, suspeita de fraude ou determinação legal, judicial ou regulatória.

Saques são realizados via PIX para a chave informada pelo Lojista, que é o único responsável pela exatidão dos dados de destino. A OrbPag pode estabelecer valores mínimos, limites e verificações adicionais para saques, inclusive para proteger o Lojista e terceiros.

Se o saldo ficar negativo — por exemplo, em razão de devoluções MED ou estornos —, o Lojista deverá recompô-lo, e a OrbPag poderá compensar o valor com créditos futuros.

As transações PIX seguem o regulamento do arranjo PIX editado pelo Banco Central do Brasil. O Lojista reconhece que o Pagador ou a instituição do Pagador podem abrir uma notificação de infração no âmbito do MED em caso de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional.

• ao ser notificada, a OrbPag poderá bloquear cautelarmente, no saldo do Lojista, valor equivalente ao contestado;
• o Lojista poderá apresentar defesa e documentos pelo painel dentro do prazo informado; a ausência de resposta pode resultar na devolução ao Pagador;
• se a infração for julgada procedente, o valor será devolvido ao Pagador e debitado do saldo do Lojista; se improcedente, o bloqueio será liberado.

O Lojista é o único responsável pela relação de consumo com seus clientes, incluindo entrega, trocas, cancelamentos e estornos voluntários, observado o Código de Defesa do Consumidor.

Ao optar pela conversão ou liquidação em USDT, o Lojista declara estar ciente de que:

• a conversão é feita pela cotação disponível no momento da operação, que pode variar entre a consulta e a execução;
• transações em blockchain são irreversíveis; o envio a endereço ou rede incorretos pode causar perda definitiva dos valores, sem possibilidade de recuperação pela OrbPag;
• taxas de rede da blockchain e tarifas de conversão podem ser descontadas do valor enviado;
• ativos virtuais estão sujeitos a riscos próprios, inclusive regulatórios (Lei nº 14.478/2022), e a OrbPag não presta aconselhamento financeiro ou de investimentos.

É vedado utilizar a Plataforma para receber pagamentos relacionados a:

• qualquer atividade ilícita, ou venda de produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira;
• jogos de azar, apostas ou loterias sem a devida autorização do órgão competente;
• esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular, "dinheiro fácil" ou promessas de rentabilidade garantida;
• armas, munições, explosivos, drogas ilícitas, medicamentos sem prescrição exigida ou substâncias controladas;
• conteúdo que envolva exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes, ou qualquer forma de violência;
• produtos falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
• venda de dados pessoais, contas, credenciais ou documentos de terceiros;
• intermediação financeira, câmbio ou oferta de ativos virtuais sem as autorizações exigidas;
• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, estelionato ou triangulação de pagamentos;
• atividades que exponham a OrbPag ou seus parceiros a risco reputacional ou regulatório relevante, conforme política interna [LINK PARA POLÍTICA DE ATIVIDADES RESTRITAS].

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, o bloqueio de valores e a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

As chaves de API são pessoais e intransferíveis e devem ser armazenadas com segurança, apenas em servidores do Lojista. Qualquer requisição autenticada com uma chave válida será considerada realizada pelo Lojista. Em caso de suspeita de vazamento, o Lojista deve revogar a chave imediatamente pelo painel.

A OrbPag pode aplicar limites de requisições e alterar a API mediante aviso prévio razoável, preservando a compatibilidade sempre que possível. O Lojista deve validar a assinatura dos webhooks antes de processá-los.

A OrbPag pode suspender ou encerrar a conta, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, informações cadastrais falsas ou desatualizadas, índice elevado de infrações MED, determinação legal ou risco à Plataforma.

O Lojista pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Após o encerramento, o saldo disponível será transferido ao Lojista, podendo ser retido pelo prazo de até [180] dias o valor necessário para cobrir infrações MED, estornos e demais obrigações pendentes.

A OrbPag emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou falhas de terceiros — como o Sistema de Pagamentos Instantâneos, instituições financeiras, a instituição liquidante e redes blockchain —, por caso fortuito ou força maior, nem por dados incorretos informados pelo Lojista ou pelo Pagador.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da OrbPag fica limitada ao valor das tarifas pagas pelo Lojista nos [12] meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

A marca OrbPag, o software, a documentação e os demais elementos da Plataforma pertencem à OrbPag ou a seus licenciantes. É concedida ao Lojista licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da relação, vedadas a engenharia reversa, a revenda e o uso fora destes Termos.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. Em relação aos dados dos Pagadores, o Lojista se compromete a tratá-los de forma lícita e apenas para as finalidades relacionadas à venda.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de [30] dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE SUPORTE] ou por correspondência para [ENDEREÇO].